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Home » Direitos e Declarações Universais

Estaremos disponibilizando, nesta área, algumas das legislações vigentes referentes às áreas de interesse neste site.

Declaração Universal dos Direitos do bebê prematuro
Dr. Luís Alberto Mussa Tavares
17/06/2009 - 12h25m
Declaração Universal dos Direitos do bebê prematuro Artigo I Todos os prematuros nascem livres e iguais em dignidade e direitos. ... Leia mais

Direitos do consumidor
28/11/2003 - 18h06m
O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de ... Leia mais

Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Assembléia Geral das Nações Unidas
09/01/2009 - 14h39m
Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes Os Estados Partes da presente Convenção, Considerando que, de acordo com ... Leia mais

Declaração dos Direitos Sexuais
17/10/2003 - 00h15m
DECLARAÇÃO DOS DIREITOS SEXUAISSexualidade é uma parte integral da personalidade de todo ser humano. O desenvolvimento total depende da satisfação de necessidades humanas básicas tais quais desejo de ... Leia mais

Declaração Universal dos Direitos Humanos
Assembléia Geral da Nações Unidas, - 10/12/48.
09/01/2009 - 14h35m
DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS - Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) - da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 ... Leia mais

Estatuto do Idoso
01/12/2003 - 11h47m
A Comissão Diretora apresenta a redação final do Projeto de Lei da Câmara nº 57, de 2003 (nº 3.561, de 1997, na Casa de origem), que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências, consolid ... Leia mais

Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
06/01/2004 - 01h53m
Presidência da República - Subchefia para Assuntos Jurídicos - LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. ... Leia mais

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