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Dependência química
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Considerações sobre a Lei Anti-Drogas
16/01/2005 - 21h04m

Segundo assinala corretamente Karam, "condutas chamadas de crimes são uma criação da lei penal. Não existe um conceito de crime que possa se dizer natural, isto é, que parta de um denominador comum e que esteja presente em todo tempo e lugar. Além disso, as condutas criminalizadas não são naturalmente diferentes de outros fatos socialmente negativos ou situações conflituosas, que, em um lugar e em um momento histórico determinados, ficam fora do campo de intervenção do sistema penal".

O Brasil, por circunstâncias históricas já analisadas por diversos autores, se alinha a uma política proibicionista, de inspiração norteamericana, produzindo leis que criminalizam não apenas a produção e a comercialização como também o uso de algumas substâncias psicoativas. Tais substâncias, ao serem postas sob o campo de intervenção do sistema penal, recebem a qualificação de ilícitas, distinguindo-se de outras substâncias que, mesmo causando danos à saúde, podem ser compradas e usadas por adultos, como o álcool e o tabaco. Cabe aqui uma primeira reflexão. Acreditamos que o medo e a demonização das drogas têm impedido um debate amplo e democrático, que não se limite às habituais demandas por mais repressão. Neste sentido, Luiz Eduardo Soares aponta algumas das questões que estão a demandar amplo debate da sociedade brasileira, como, por exemplo: por que circunscrever o uso de drogas ao campo da ilegalidade? Baseado em quais critérios certas drogas são consideradas lícitas e outras ilícitas? Por que difundir a idéia de que ingerir substâncias psicoativas significa consumi-las em excesso? Como se sabe, a política de "guerra às drogas" tem elevado o número de mortes e superlotado as prisões, sem, no entanto, reduzir o consumo.

Na contramão de inúmeros países do chamado primeiro mundo, que progressivamente se afastam a posição norte-americana, deixando de criminalizar a posse de substâncias psicoativas para uso pessoal, considerando o uso abusivo e descontrolado de drogas como uma questão de saúde pública e de educação, o Projeto de Lei 7134, de 2002, atualmente tramitando no Senado, apenas veda a prisão do usuário, mantendo sua criminalização. Cria também a figura do "usuário-traficante", na medida em que considera crime de tráfico adquirir, oferecer, trazer consigo, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente. Além do mais, para determinar se a substância psicoativa se destina ao consumo pessoal ou não, o juiz, além de observar a natureza e a quantidade da substância apreendida, levará em conta também o local e as condições em que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e antecedentes do agente. Igualmente, para a fixação das pena, o juiz considerará, além da natureza e quantidade da substância, a personalidade e a conduta social do agente.

Assim, além do PL propor uma despenalização limitada, a prisão do usuário poderá inclusive ocorrer, dependendo das considerações que se façam em relação ao local, à personalidade, à conduta e às circunstâncias pessoais do agente. Se enquadrado como traficante e não como usuário, terá, ainda por cima, pena elevada.

Cabe assinalar alguns aspectos que tocam mais diretamente ao profissional de saúde, em geral, e ao psicólogo, em particular. Um destes aspectos, já mencionado, diz respeito às avaliações sobre conduta e personalidade do agente - avaliações estas que terão implicações para a distinção entre traficante e usuário, e também para a fixação da pena. Quanto às atividades de atenção e reinserção social, na medida em que devam observar os direitos fundamentais da pessoa humana e os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde e da Política Nacional de Assistência Social, acreditamos que fiquem abolidos os tratamentos compulsórios e baseados em critérios de tolerância zero, bem como sanções por eventuais recaídas que o usuário ou o dependente possam vir a ter. O ponto problemático aqui a ser observado é a não distinção entre tipo e freqüência de uso, se referindo o PL, indistintamente, a usuários e dependentes.

A presente questão envolve desde aspectos relacionados à liberdade e à intimidade de cada um até aspectos econômicos e geopolíticos. Temos notícia, por exemplo, de trabalhadores rurais brasileiros, condenados pelo plantio de maconha, que mereceriam anistia ou perdão, pelo fato de se encontrarem em situação análoga ao trabalho escravo. Da mesma forma, não é razoável identificar como traficante, merecendo todo o rigor da lei, o adolescente de 12 anos que vende uma trouxinha de maconha para sustentar seu próprio consumo ou para sobreviver. Neste sentido, acreditamos que o PL, ao definir que as ações dirigidas à criança e ao adolescente devam estar em consonância com as diretrizes emanadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possa coibir algumas interpretações do tratamento médico ou psicológico para o usuário de drogas como sendo pena, e não como um direito, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Considerações sobre a Lei Anti-Drogas

Autora: Esther Arantes

Fonte:  Conselho Federal de Psicologia







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