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Estatuto da Criança e do Adolescente - LEI Nº 8.069
06/01/2004 - 01h53m

Presidência da República
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.




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